HC 904044 - DECISAO

HC 904044 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido em precedente e em habeas corpus anterior, sem demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, amparando-se o não conhecimento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Prisional Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus idêntico já impugnado
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido em precedente e em habeas corpus anterior, sem demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, amparando-se o não conhecimento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.