HC 818721 - DECISAO

HC 818721 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos que justificassem o ingresso no domicílio e não comprovado o consentimento livre e voluntário do morador, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivações são nulas por ofensa ao art. 5º, LVI, da CF; assim, anularam-se tais provas e, por ausência de prova da materialidade, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Jeferson Pereira Wundervald; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Posse Ilegal De Arma De Fogo Flagrante

Case Brief

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Parties

Jeferson Pereira Wundervald

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Existência e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos que justificassem o ingresso no domicílio e não comprovado o consentimento livre e voluntário do morador, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivações são nulas por ofensa ao art. 5º, LVI, da CF; assim, anularam-se tais provas e, por ausência de prova da materialidade, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar.
  • Anular as provas delas decorrentes (provas por derivação)