HC 888152 - ACORDAO

HC 888152 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já examinado no AREsp n. 1.800.377/SC (identidade de partes e causa de pedir), e a pretensão de alterar a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 constitui inovação recursal não suscitada na inicial, sendo vedada sua análise no agravo regimental; ademais, o AREsp foi decidido nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: NATALY DAIANY GONCALVES ARRUDA; Agravante: MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inovação Recursal Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

NATALY DAIANY GONCALVES ARRUDA

Agravante

MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já examinado em recurso anterior (AREsp n. 1.800.377/SC)
  2. 2 Pedido de alteração da fração de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 como inovação recursal
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já examinado no AREsp n. 1.800.377/SC (identidade de partes e causa de pedir), e a pretensão de alterar a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 constitui inovação recursal não suscitada na inicial, sendo vedada sua análise no agravo regimental; ademais, o AREsp foi decidido nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (na parte apontada como reiteração) e, na extensão conhecida, nego provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.