HC 852489 - DECISAO

HC 852489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados e ausente flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; ademais, várias matérias alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou demandariam reexame fático-probatório e prequestionamento, incorrendo em supressão de instância.

Parties
Paciente: JERRI ADRIANI TATIM UFE; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada Material, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

JERRI ADRIANI TATIM UFE

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova e ofensa ao art. 156 do CPP
  3. 3 ausência de comprovação do dolo para o art. 180 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados e ausente flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; ademais, várias matérias alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou demandariam reexame fático-probatório e prequestionamento, incorrendo em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.