HC 869812 - ACORDAO

HC 869812 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido proferido em 20/7/2019, tendo decorrido mais de quatro anos, reconheceu-se a preclusão temporal que impede o exame da revisão da pena via habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MURILO MOTTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Pena, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Pena Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena

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Parties

MURILO MOTTA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito postulado em habeas corpus pelo decurso do tempo
  2. 2 impossibilidade de revisão da pena via habeas corpus quando se trata de pedido nitidamente revisional
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido proferido em 20/7/2019, tendo decorrido mais de quatro anos, reconheceu-se a preclusão temporal que impede o exame da revisão da pena via habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos