HC 905524 - DECISAO

HC 905524 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, situação em que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Parties
Paciente: JONATAS HENRIQUE BEBIANO; Autoridade Coatora: Juízo da Primeira Vara da comarca de Itapira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691 Do STF, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 691 Do STF Liminar

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Parties

JONATAS HENRIQUE BEBIANO

Paciente

Juízo da Primeira Vara da comarca de Itapira/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar sem informações da autoridade coatora
  3. 3 nulidade de atuação da guarda municipal (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, situação em que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal