HC 744265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, sendo inadequado o trancamento por habeas corpus diante da impossibilidade de exame probatório aprofundado e da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties: Paciente: ALEXANDRE GOULART LEITE; Acusação: Ministério Público; Vítima: Maria das Graças Machado Teixeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Homicídio Culposo, Trancamento Da Ação Penal, Erro Médico, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Culposo Trancamento Da Ação Penal Erro Médico Justa Causa Atipicidade Da Conduta

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Parties

ALEXANDRE GOULART LEITE

Paciente

Ministério Público

Acusação

Maria das Graças Machado Teixeira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
2 Limites da cognição no habeas corpus quanto ao exame aprofundado de provas
3 Adequação formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.