HC 905116 - DECISAO

HC 905116 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configura constrangimento ilegal: a renúncia do advogado indicou expressamente a Defensoria Pública como nova patrona, a paciente encontrava-se revel por não atualizar o endereço, e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da nomeação da Defensoria, de modo que não há nulidade a ser reconhecida com fundamento no art. 563 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: SIRLEI FAGUNDES GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Direito De Escolha Da Defesa Técnica, Intimação, Defensoria Pública, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

SIRLEI FAGUNDES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da paciente para constituir novo defensor após renúncia do patrono
  2. 2 nomeação da Defensoria Pública sem intimação pessoal da paciente
  3. 3 obrigação do réu de informar mudança de endereço (art. 367 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configura constrangimento ilegal: a renúncia do advogado indicou expressamente a Defensoria Pública como nova patrona, a paciente encontrava-se revel por não atualizar o endereço, e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da nomeação da Defensoria, de modo que não há nulidade a ser reconhecida com fundamento no art. 563 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.