HC 846481 - DECISAO

HC 846481 - DECISAO

Ainda que o writ, em regra, não deva desconstituir acórdão transitado em julgado usado como substituto de revisão criminal, há flagrante ilegalidade na dosimetria por aplicação da agravante da calamidade pública sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância; assim, afasta-se a agravante e redimensiona-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, tornando-se definitiva a multa e mantendo-se, no mais, o acórdão impetrado.

Parties
Paciente: BENIGNO GONCALVES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Reincidência Atenuante Da Confissão

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Parties

BENIGNO GONCALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da calamidade pública
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o writ, em regra, não deva desconstituir acórdão transitado em julgado usado como substituto de revisão criminal, há flagrante ilegalidade na dosimetria por aplicação da agravante da calamidade pública sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância; assim, afasta-se a agravante e redimensiona-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, tornando-se definitiva a multa e mantendo-se, no mais, o acórdão impetrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
  • Afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública.