HC 836908 - ACORDAO

HC 836908 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade no decreto de prisão que decorreu do trânsito em julgado, tendo o Tribunal de origem mantido o regime fechado em razão da valoração negativa das circunstâncias, cabendo ao juízo da execução analisar alegações sobre detração, remições e progressão de regime.

Parties
Agravante: Altair Gomes de Andrade; Parte Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Detração, Remição De Pena, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Regime Fechado, Decreto De Prisão
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Parties

Altair Gomes de Andrade

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por apreciação de matéria não analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 Alegação de direito à progressão de regime em razão de detração e remições
  3. 3 Ilegalidade do mandado/decreto de prisão exarado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade no decreto de prisão que decorreu do trânsito em julgado, tendo o Tribunal de origem mantido o regime fechado em razão da valoração negativa das circunstâncias, cabendo ao juízo da execução analisar alegações sobre detração, remições e progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus