HC 849713 - ACORDAO

HC 849713 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que a autoria foi demonstrada por conjunto probatório que inclui microfilmagem do cheque e laudo pericial das imagens, de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não é suficiente para afastar a condenação, sendo vedado no habeas corpus o revolvimento fático-probatório necessário para substituir essa conclusão.

Parties
Agravante: MARCOS FRANCIS MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARCOS FRANCIS MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como prova de autoria
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que a autoria foi demonstrada por conjunto probatório que inclui microfilmagem do cheque e laudo pericial das imagens, de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não é suficiente para afastar a condenação, sendo vedado no habeas corpus o revolvimento fático-probatório necessário para substituir essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus