HC 904152 - DECISAO

HC 904152 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, especialmente quando não há demonstração clara e imediata de violação do direito de liberdade; ademais, já houvera decisão anterior no HC n. 885.357/SC confirmando a idoneidade da fundamentação da segregação, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Coação Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Coação Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

BRUNO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 relevância da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 reiteração de pedido e impossibilidade de novo conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, especialmente quando não há demonstração clara e imediata de violação do direito de liberdade; ademais, já houvera decisão anterior no HC n. 885.357/SC confirmando a idoneidade da fundamentação da segregação, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se