HC 905421 - DECISAO

HC 905421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício dos autos, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Organização Criminosa Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício dos autos, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento ou a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se