HC 884290 - ACORDAO

Parties: Agravante: SAULO BLENER DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Data Base

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Progressão De Regime Data Base

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Parties

SAULO BLENER DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

1 competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau
2 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição da instância de origem para evitar supressão de instância
3 interpretação do art. 105, I, "c" da Constituição Federal