HC 888911 - ACORDAO

HC 888911 - ACORDAO

Por preclusão temporal (nulidade de algibeira), apresentada a insurgência mais de cinco anos após o acórdão confirmatório da pronúncia, a matéria não foi arguida no momento oportuno e, diante da jurisprudência do STJ sobre o tema, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de nulidades, inclusive as ditas absolutas
  2. 2 nulidade de algibeira e sua admissibilidade
  3. 3 suficiência de provas para pronúncia

Ratio Decidendi

Por preclusão temporal (nulidade de algibeira), apresentada a insurgência mais de cinco anos após o acórdão confirmatório da pronúncia, a matéria não foi arguida no momento oportuno e, diante da jurisprudência do STJ sobre o tema, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o mandamus.