HC 905725 - DECISAO

HC 905725 - DECISAO

A petição inicial foi considerada ilegível e desprovida de documentos pré-constituídos capazes de demonstrar constrangimento ilegal ou de inaugurar a competência do STJ; diante da jurisprudência consolidada que exige prova pré-constituída em habeas corpus e com fundamento no art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Impetrante/paciente: SILAS GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Competência
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Competência

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Parties

SILAS GONCALVES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus sem documentos que comprovem constrangimento ilegal
  3. 3 inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A petição inicial foi considerada ilegível e desprovida de documentos pré-constituídos capazes de demonstrar constrangimento ilegal ou de inaugurar a competência do STJ; diante da jurisprudência consolidada que exige prova pré-constituída em habeas corpus e com fundamento no art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.