RHC 196755 - DECISAO
Indeferimento liminar diante da ausência de prova pré-constituída e da falta de documentos essenciais (decisão de primeiro grau, auto de prisão em flagrante e inquérito), tendo em vista que o habeas corpus, como ação mandamental, não admite dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Nulidade, Auto De Prisão Em Flagrante, Inquérito
Case Brief
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Parties
defesa
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal decorrente de acórdão
- 2 ausência de documentação instrutória (decisão de primeiro grau, auto de prisão em flagrante, inquérito)
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar diante da ausência de prova pré-constituída e da falta de documentos essenciais (decisão de primeiro grau, auto de prisão em flagrante e inquérito), tendo em vista que o habeas corpus, como ação mandamental, não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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