HC 905580 - DECISAO

HC 905580 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos indispensáveis (auto de prisão em flagrante e decisão que decretou a prisão cautelar), ônus do impetrante para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não houve elementos suficientes para concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO FABRICIO BARBOZA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Artigo 241 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Artigo 241 B Do ECA

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Parties

LEONARDO FABRICIO BARBOZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão cautelar do paciente
  2. 2 Obrigação do impetrante de instruir a inicial com peças essenciais
  3. 3 Preenchimento de requisitos para substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos indispensáveis (auto de prisão em flagrante e decisão que decretou a prisão cautelar), ônus do impetrante para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não houve elementos suficientes para concessão da ordem liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.