HC 887446 - ACORDAO

HC 887446 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar o impedimento de conhecimento, sendo justificável a imposição de regime mais gravoso em face da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente/agravante: JEAN CARLOS DOMENEGUETI SAKAMOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro Agravo Regimental Súmula 182/stj Revisão Criminal Reincidência +2 more

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Parties

JEAN CARLOS DOMENEGUETI SAKAMOTO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar o impedimento de conhecimento, sendo justificável a imposição de regime mais gravoso em face da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido