HC 905364 - DECISAO

HC 905364 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeira instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ALONSO CAETANO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Foro da Comarca de Taquaritinga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal

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Parties

ALESSANDRO ALONSO CAETANO

Paciente

Juízo da Vara do Foro da Comarca de Taquaritinga/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de revogação da prisão cautelar por suposto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juiz de primeira instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.