HC 905028 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar, a partir da documentação acostada, elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso Próprio)
- Outcome
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não identificada, em análise de ofício, flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Admissibilidade, Violência Doméstica, Lesões Corporais, Valoração Da Prova, Contraditório, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 alegada violação do art. 156, caput, do CPP relativa à prova produzida sem contraditório
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar, a partir da documentação acostada, elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não identificada, em análise de ofício, flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment