HC 905672 - DECISAO

HC 905672 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com base na regra de competência consignada na Constituição Federal (art. 105, I, "c") e na Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), por entender que não há, no exame preliminar, manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a substituir o pronunciamento do órgão colegiado do tribunal estadual; o caso deverá ser apreciado pelo órgão colegiado competente.

Parties
Paciente: RODRIGO DONIZETTI DE MORAES; Desembargador Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Competência, Súmula 691 Do STF, Liminar
Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Competência Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

RODRIGO DONIZETTI DE MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 Possibilidade de concessão excepcional de habeas corpus liminar quando evidente violação ao direito de liberdade sem necessidade de exame aprofundado
  3. 3 Revogação da prisão domiciliar e suspensão do regime semiaberto por suposto descumprimento de condições impostas na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com base na regra de competência consignada na Constituição Federal (art. 105, I, "c") e na Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), por entender que não há, no exame preliminar, manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a substituir o pronunciamento do órgão colegiado do tribunal estadual; o caso deverá ser apreciado pelo órgão colegiado competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se