HC 905840 - DECISAO

HC 905840 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito das questões suscitadas (nulidade das provas e ilegalidade da pena), o que configura supressão de instância que impede o exame desta Corte, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal ou de recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCIO DE JESUS NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, Caput E § 4º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, Caput E § 4º

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Parties

MARCIO DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante
  2. 2 ilegalidade na aplicação da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito das questões suscitadas (nulidade das provas e ilegalidade da pena), o que configura supressão de instância que impede o exame desta Corte, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal ou de recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.