HC 878767 - DECISAO

HC 878767 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela decisão proferida nos autos da ação penal n. 1502764-74.2023.8.26.0616 que, em 19/12/2023, revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inexistentes as circunstâncias que motivaram a impetração do writ.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS SHIRAISHI DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Art. 312 CPP Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS VINICIUS SHIRAISHI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem por gravidade dos atos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela decisão proferida nos autos da ação penal n. 1502764-74.2023.8.26.0616 que, em 19/12/2023, revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inexistentes as circunstâncias que motivaram a impetração do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se