HC 904652 - DECISAO

HC 904652 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, admitida a acusação quanto ao crime doloso contra a vida, os crimes conexos — em especial o porte ilegal de arma de fogo imputado — devem ser submetidos ao Tribunal do Júri para que os jurados, no exercício de sua soberania, decidam sobre a eventual consunção ou independência da conduta; cabe ao juiz de pronúncia não analisar o mérito desses delitos, nos termos do art.78, I, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MATOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Porte Ilegal De Arma, Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Porte Ilegal De Arma Tentativa De Homicídio Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

LUCAS MATOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da consunção entre porte ilegal de arma e tentativa de homicídio
  2. 2 Competência para julgamento de crimes conexos quando há crime doloso contra a vida
  3. 3 Dever de abstenção do juiz de pronúncia quanto à análise de mérito dos crimes conexos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, admitida a acusação quanto ao crime doloso contra a vida, os crimes conexos — em especial o porte ilegal de arma de fogo imputado — devem ser submetidos ao Tribunal do Júri para que os jurados, no exercício de sua soberania, decidam sobre a eventual consunção ou independência da conduta; cabe ao juiz de pronúncia não analisar o mérito desses delitos, nos termos do art.78, I, do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.