HC 837253 - DECISAO

HC 837253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas ilegalidades (quanto ao art. 155 do CPP, à valoração da reincidência e ao regime inicial) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte importaria supressão de instância; além disso, o regime semiaberto foi fundamentado com base na Súmula 269/STJ e o relator aplicou o entendimento de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONY WAGNER ALVES BEZERRA DA SILVA; Tribunal De Origem: 12ª Câmara de Direito Criminal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Reincidência Supressão De Instância Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

ANTONY WAGNER ALVES BEZERRA DA SILVA

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do CPP referente à utilização de prova da fase inquisitorial
  2. 2 Regularidade da aplicação da agravante de reincidência e possível incorreta valoração como maus antecedentes (art. 64, I, do CP)
  3. 3 Correspondência do regime inicial fixado (art. 33, §2º, c, do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas ilegalidades (quanto ao art. 155 do CPP, à valoração da reincidência e ao regime inicial) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte importaria supressão de instância; além disso, o regime semiaberto foi fundamentado com base na Súmula 269/STJ e o relator aplicou o entendimento de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.