HC 905249 - DECISAO

HC 905249 - DECISAO

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus, por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau não incluído no rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por essa razão, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS FRANCA LARA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MARCOS FRANCA LARA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus, por se tratar de impetração contra ato de juiz de primeiro grau não incluído no rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por essa razão, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.