HC 842971 - ACORDAO

HC 842971 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; a valoração da palavra da vítima em contexto de violência doméstica foi considerada legítima pelo Tribunal de origem, com conjunto probatório que não exigiria reinterpretação ora vedada; e a questão relativa à aplicação da fração de 1/6 na dosimetria não foi apreciada na origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS ALBERTO MATIAS TRINDADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Violência Doméstica, Palavra Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Lei De Contravenções Penais Art. 21
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Violência Doméstica Palavra Da Vítima Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MATIAS TRINDADE

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 valoração da palavra da vítima em contexto de violência doméstica como prova suficiente para condenação
  3. 3 impossibilidade de absolvição sem reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; a valoração da palavra da vítima em contexto de violência doméstica foi considerada legítima pelo Tribunal de origem, com conjunto probatório que não exigiria reinterpretação ora vedada; e a questão relativa à aplicação da fração de 1/6 na dosimetria não foi apreciada na origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental