HC 856582 - DECISAO

HC 856582 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que indicaram venda frequente, material de embalagem, confissão do corréu e vínculo associativo duradouro.

Parties
Paciente: BRUNA FERNANDA MARIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Art. 35, Lei N. 11.343/06, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Art. 35, Lei N. 11.343/06 Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BRUNA FERNANDA MARIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame de provas
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que indicaram venda frequente, material de embalagem, confissão do corréu e vínculo associativo duradouro.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.