HC 882867 - DECISAO

HC 882867 - DECISAO

Embora não se conheça do writ como sucedâneo de recurso, concedeu‑se a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado, por ter o Tribunal de Justiça proferido condenação pelo crime de lesão corporal sem enfrentar previamente a decadência do direito de representação reconhecida pelo juízo de primeiro grau, sendo tal decadência condição específica de procedibilidade que deveria ter sido examinada antes da condenação; determinou‑se, assim, que outro acórdão seja proferido com exame preliminar da eventual decadência.

Parties
Paciente: GEOVANI SEVERO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que outro seja proferido com exame preliminar de eventual decadência; demais temas prejudicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representação, Busca Pessoal, Provas, Lesão Corporal, Resistência, Sucedâneo De Recurso
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Parties

GEOVANI SEVERO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 decadência do direito de representação em crime de lesão corporal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ como sucedâneo de recurso, concedeu‑se a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado, por ter o Tribunal de Justiça proferido condenação pelo crime de lesão corporal sem enfrentar previamente a decadência do direito de representação reconhecida pelo juízo de primeiro grau, sendo tal decadência condição específica de procedibilidade que deveria ter sido examinada antes da condenação; determinou‑se, assim, que outro acórdão seja proferido com exame preliminar da eventual decadência.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que outro seja proferido com exame preliminar de eventual decadência; demais temas prejudicados.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão impugnado.