HC 905400 - DECISAO
Indefere-se a liminar por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade que justificasse exceção ao impedimento de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: VALKIRIA SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALKIRIA SOARES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
- 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade que justificasse exceção ao impedimento de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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