HC 875610 - DECISAO

HC 875610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituto de revisão criminal e por ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse revisão pelo STJ; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6 em favor do réu Bruno Thadeu de Souza Elias, ante a ausência de motivação concreta para a majoração aplicada na fase intermediária da dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNO THADEU DE SOUZA ELIAS; Paciente: MATEHUS ALMEIDA LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Estadual; Decisão De Não Conhecimento Do HC Como Substitutivo De Revisão Criminal E Concessão De Ofício Parcial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6 em favor de BRUNO THADEU DE SOUZA ELIAS; comunicação às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Competência Do STJ, Frações De Aumento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Reincidência Competência Do STJ Frações De Aumento De Pena

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Parties

BRUNO THADEU DE SOUZA ELIAS

Paciente

MATEHUS ALMEIDA LOPES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Estadual; Decisão De Não Conhecimento Do HC Como Substitutivo De Revisão Criminal E Concessão De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", CF
  3. 3 exigência de motivação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituto de revisão criminal e por ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse revisão pelo STJ; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6 em favor do réu Bruno Thadeu de Souza Elias, ante a ausência de motivação concreta para a majoração aplicada na fase intermediária da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6 em favor de BRUNO THADEU DE SOUZA ELIAS; comunicação às instâncias ordinárias.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6 em favor de BRUNO THADEU DE SOUZA ELIAS.