HC 852447 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento, além de que a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.
- Parties
- Paciente: ROBSON CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Case Brief
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Parties
ROBSON CABRAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento, além de que a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se.
Full Case Text
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