HC 893380 - DECISAO

HC 893380 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegação de inépcia da denúncia tornou-se prejudicada pela superveniência de sentença condenatória transitada em julgado (Súmula 648/STJ); além disso, o remédio não se presta à dilação probatória nem à rediscussão de condenação definitiva, sendo a revisão criminal o meio adequado, e a matéria de dosimetria não foi objeto de deliberação na instância ordinária, inviabilizando sua apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: FAGNER DE OLIVEIRA VICENTE; Parquet Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa (pcc), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
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Parties

FAGNER DE OLIVEIRA VICENTE

Paciente

Parquet Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia após condenação transitada em julgado
  2. 2 fragilidade probatória quanto à participação em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de readequação da pena (dosimetria) em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a alegação de inépcia da denúncia tornou-se prejudicada pela superveniência de sentença condenatória transitada em julgado (Súmula 648/STJ); além disso, o remédio não se presta à dilação probatória nem à rediscussão de condenação definitiva, sendo a revisão criminal o meio adequado, e a matéria de dosimetria não foi objeto de deliberação na instância ordinária, inviabilizando sua apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.