HC 858271 - DECISAO

HC 858271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal e inadmissibilidade do writ substitutivo de recurso quando cabível a via recursal, e, subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade porque as interceptações telefônicas são prova irrepetível amparada pelo art.155 do CPP e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório; além disso, a alegada nulidade do art.226 do CPP não foi ventilada oportunamente nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RICARDO ARIZONI RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Interceptação Telefônica, Prova Irrepetível, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Interceptação Telefônica Prova Irrepetível Reexame De Provas

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Parties

RICARDO ARIZONI RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preclusão temporal por decurso do tempo
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas e aplicação do art.155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal e inadmissibilidade do writ substitutivo de recurso quando cabível a via recursal, e, subsidiariamente, não se reconhece ilegalidade porque as interceptações telefônicas são prova irrepetível amparada pelo art.155 do CPP e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório; além disso, a alegada nulidade do art.226 do CPP não foi ventilada oportunamente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.