HC 904992 - DECISAO

HC 904992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao excesso de prazo da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP) e o Superior Tribunal não tem competência para julgar habeas corpus contra ato de juiz, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CLAUDIO CEZAR NASCIMENTO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0017933-07.2021.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Provisória, Nulidade De Sentença Por Ausência De Fundamentação, Concessão De Ofício De Ordem (art. 654, §2º, Cpp), Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Provisória Nulidade De Sentença Por Ausência De Fundamentação Concessão De Ofício De Ordem (art. 654, §2º, Cpp) Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319, Cpp)

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Parties

CLAUDIO CEZAR NASCIMENTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0017933-07.2021.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Supressão de instância (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Competência do STJ para habeas corpus contra ato de juiz (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao excesso de prazo da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP) e o Superior Tribunal não tem competência para julgar habeas corpus contra ato de juiz, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.