HC 876257 - ACORDAO

HC 876257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo não foi suscitado perante a Corte de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da matéria sem incidir em supressão de instância, e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUZYANNE DE MELO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

SUZYANNE DE MELO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo não suscitado perante a Corte de origem
  2. 2 Supressão de instância como impedimento ao conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus versus necessidade de prévia apreciação pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo não foi suscitado perante a Corte de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da matéria sem incidir em supressão de instância, e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.