HC 904770 - DECISAO

HC 904770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, estando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVI II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL BERILO LENZ PROMPT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 0020783-71.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial

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Parties

GABRIEL BERILO LENZ PROMPT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 0020783-71.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e inadmissibilidade do habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, estando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVI II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se