HC 904813 - DECISAO

HC 904813 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque veicula mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 879.353/MS, cuja decisão transitou em julgado, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ruhan Carlos da Silva Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Ruhan Carlos da Silva Rosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impugnação de acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal n. 1420809-16.2023.8.12.0000)
  2. 2 reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por matéria já decidida em HC anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque veicula mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 879.353/MS, cuja decisão transitou em julgado, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.