RHC 196576 - DECISAO

RHC 196576 - DECISAO

Negou-se provimento porque a instrução criminal já foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ, e porque a necessidade da prisão preventiva foi objeto de decisão fundamentada em 27/02/2024, dentro do prazo nonagesimal previsto no art. 316 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUIS FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Observância do prazo nonagesimal e revisão da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a instrução criminal já foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ, e porque a necessidade da prisão preventiva foi objeto de decisão fundamentada em 27/02/2024, dentro do prazo nonagesimal previsto no art. 316 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.