HC 906360 - DECISAO

HC 906360 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de alegação de nulidade suscitada tardiamente (a decisão impugnada datada de 11/08/2016), caracterizando-se como nulidade de algibeira sujeita à preclusão; conforme jurisprudência do STJ, questões não ventiladas oportunamente nas instâncias anteriores não podem ser conhecidas em habeas corpus, e o cabimento de habeas corpus de ofício está limitado à ilegalidade flagrante prevista no art. 654, § 2.º do CPP.

Parties
Paciente: DAVI DIAS DA SILVA MOSCOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3006098.2013.8.26.0554)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Provas Extrajudiciais, Prova Inquisitorial, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Provas Extrajudiciais Prova Inquisitorial Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

DAVI DIAS DA SILVA MOSCOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3006098.2013.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em provas extrajudiciais/inquisitoriais
  2. 2 alegada nulidade de algibeira suscitada tardiamente
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para matéria não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de alegação de nulidade suscitada tardiamente (a decisão impugnada datada de 11/08/2016), caracterizando-se como nulidade de algibeira sujeita à preclusão; conforme jurisprudência do STJ, questões não ventiladas oportunamente nas instâncias anteriores não podem ser conhecidas em habeas corpus, e o cabimento de habeas corpus de ofício está limitado à ilegalidade flagrante prevista no art. 654, § 2.º do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.