HC 904751 - DECISAO

HC 904751 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fiança de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00 porque o paciente, diante da constrição de seus bens, aparenta incapacidade financeira para suportar o valor arbitrado, é primário, tem endereço certo, os crimes não envolveram violência, e não se verificam, de plano, os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Julgamento
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir o valor da fiança para R$ 50.000,00, mantidas as demais medidas impostas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 redução de fiança
  2. 2 concessão de ofício da ordem
  3. 3 cabimento de habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fiança de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00 porque o paciente, diante da constrição de seus bens, aparenta incapacidade financeira para suportar o valor arbitrado, é primário, tem endereço certo, os crimes não envolveram violência, e não se verificam, de plano, os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir o valor da fiança para R$ 50.000,00, mantidas as demais medidas impostas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reduzir o valor da fiança para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
  • Manter as demais medidas impostas pelo Tribunal de origem.