HC 905470 - DECISAO

HC 905470 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/06 e nos elementos que indicam risco à vítima, nos termos do art. 312, §1º e art. 313, III do CPP.

Parties
Paciente: DELSO FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Lei N. 11.340/06
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Lei N. 11.340/06

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Parties

DELSO FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua proporcionalidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/06 e nos elementos que indicam risco à vítima, nos termos do art. 312, §1º e art. 313, III do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.