HC 903369 - DECISAO

HC 903369 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na cumulação das causas de aumento (art. 157, § 2º, II e art. 157, § 2º-A, I) pela ausência de fundamentação idônea, aplicou-se a majorante mais gravosa (art. 157, § 2º-A, I) em observância ao artigo 68 do Código Penal, redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado com base na conjugação do art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal diante do concurso de agentes e emprego de arma de fogo não utilizados para exasperar a pena-base.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBOSA DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo de ofício a ordem em favor de GUSTAVO BARBOSA DE ANDRADE.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Causas De Aumento, Regime Inicial, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Causas De Aumento Regime Inicial Roubo (art. 157 Cp)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARBOSA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de causas de aumento sem fundamentação idônea
  2. 2 fixação do regime inicial prisional a partir da gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na cumulação das causas de aumento (art. 157, § 2º, II e art. 157, § 2º-A, I) pela ausência de fundamentação idônea, aplicou-se a majorante mais gravosa (art. 157, § 2º-A, I) em observância ao artigo 68 do Código Penal, redimensionando a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado com base na conjugação do art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal diante do concurso de agentes e emprego de arma de fogo não utilizados para exasperar a pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo de ofício a ordem em favor de GUSTAVO BARBOSA DE ANDRADE.

Orders

  • Redimensionar a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão
  • Aplicar multa pecuniária equivalente a 16 (dezesseis) dias-multa