HC 904825 - DECISAO

HC 904825 - DECISAO

afastada a alegação de flagrante forjado por prova de que o paciente praticou condutas típicas antes da ação policial; reconhecida identidade fática e circunstâncias pessoais com o corréu beneficiado no HC n. 841.848/PE, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos daquele habeas corpus ao paciente, reduzindo a pena e fixando novo quantum e regime inicial.

Parties
Paciente: WELITON JOSÉ DA SILVA; Corréu: Adelândio Alves de Freitas; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática / Concessão De Ofício
Outcome
não conheço deste habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para fixar a pena do paciente como extensão dos efeitos do HC n. 841.848/PE
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Forjado, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Forjado Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

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Parties

WELITON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Adelândio Alves de Freitas

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante (alegação de flagrante forjado)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

afastada a alegação de flagrante forjado por prova de que o paciente praticou condutas típicas antes da ação policial; reconhecida identidade fática e circunstâncias pessoais com o corréu beneficiado no HC n. 841.848/PE, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos daquele habeas corpus ao paciente, reduzindo a pena e fixando novo quantum e regime inicial.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para fixar a pena do paciente como extensão dos efeitos do HC n. 841.848/PE

Orders

  • fixar a pena do paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto
  • fixar a sanção pecuniária em 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa