HC 863326 - DECISAO

HC 863326 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela ausência dos requisitos do tráfico privilegiado, apoiando-se na quantidade e variedade de drogas e em elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MILTON APARECIDO FERREIRA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

MILTON APARECIDO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou à aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela ausência dos requisitos do tráfico privilegiado, apoiando-se na quantidade e variedade de drogas e em elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.