HC 878504 - DECISAO

HC 878504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e de elementos constantes dos autos (ações penais em curso, prisão em flagrante com pedido de prisão preventiva em outros autos), o que torna inadequadas medidas cautelares diversas; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JARDEL DA SILVA DOMINGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
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Parties

JARDEL DA SILVA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e de elementos constantes dos autos (ações penais em curso, prisão em flagrante com pedido de prisão preventiva em outros autos), o que torna inadequadas medidas cautelares diversas; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus