HC 884536 - ACORDAO
Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por decisão monocrática suficientemente motivada e não restar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o agravo regimental foi negado, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem para evitar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Revista Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por decisão monocrática suficientemente motivada e não restar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o agravo regimental foi negado, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Confirmar a decisão monocrática que indeferiu a liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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