HC 857705 - ACORDAO

HC 857705 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da redução da pena aplicada pela tentativa demandaria reexame do contexto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus; a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução em 1/3 em razão do iter criminos ter sido percorrido quase por completo; a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito apesar da primariedade e pena-base no mínimo; e a detração do tempo de prisão provisória é providência da execução penal e, no caso, irrelevante para modificar o regime fixado.

Parties
Paciente/agravante: KAUÊ RODRIGUÊS FERREIRA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado Tentado, Tentativa, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Tentado Tentativa Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Provisória Competência Do Juízo Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

KAUÊ RODRIGUÊS FERREIRA SOARES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Da Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do grau máximo de diminuição por tentativa
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do crime
  3. 3 Possibilidade de alteração da dosimetria pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da redução da pena aplicada pela tentativa demandaria reexame do contexto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus; a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução em 1/3 em razão do iter criminos ter sido percorrido quase por completo; a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito apesar da primariedade e pena-base no mínimo; e a detração do tempo de prisão provisória é providência da execução penal e, no caso, irrelevante para modificar o regime fixado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus