HC 905170 - DECISAO

HC 905170 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência da decisão impugnada nos autos e pela jurisprudência que veda a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOCIELMA MARIA COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Agostinho Silverio, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Desvio De Verbas Públicas, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Desvio De Verbas Públicas +1 more

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Parties

JOCIELMA MARIA COSTA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Agostinho Silverio, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão impugnada
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 competência estatal versus competência federal em razão de suposto desvio de verbas públicas federais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ausência da decisão impugnada nos autos e pela jurisprudência que veda a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.